Punição ao partido de Bolsonaro teve base em artigos do Código de Processo Civil e não pode ser comparada àquelas aplicadas na Lava Jato
É dever do empregador constituir prova em relação à jornada de trabalho do empregado, e a ausência de parte dos controles de ponto autoriza a presumir como verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado paulista a pagar horas extras a uma atendente20
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral. Dessa forma, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou uma distribuidora de energia elétrica a pagar R$ 11 mil a um cliente por cobrança indevida de débito. Em ação anterior20